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#1696878

As chamadas Organizações Sociais (OS) são entes de colaboração com a Administração Pública e seu regime legal se caracteriza

  • por serem escolhidas mediante processo licitatório, para desempenho de serviços públicos em caráter descentralizado.
  • pela participação de representantes do Poder Público em seu conselho de administração.
  • pela obrigatoriedade de seleção de seus funcionários por concurso, em vista do princípio da impessoalidade.
  • pelo exercício de quaisquer atividades de interesse público, desde que não haja finalidade lucrativa.
  • pela celebração de termo de parceria, em que são fixadas as regras do regime de colaboração entre a OS e o Poder Público.
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