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#1681934
Direito Penal: Causas de extinção da punibilidade
2015 FGV DPE-RO
Analista da Defensoria Pública Analista Jurídico

José, nascido em 12.12.1990, foi denunciado pela prática de dois crimes de apropriação indébita simples, cuja pena em abstrato prevista é de reclusão de 01 a 04 anos e multa, em continuidade delitiva, por fatos ocorridos em 04.04.2010 e 10.04.2010. A denúncia foi recebida em 07.04.2015, sendo o réu imediatamente citado.

Nessa situação, é correto afirmar que:

  • a prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em abstrato ocorrerá em 06.04.2023;
  • a punibilidade do réu deve ser extinta pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena ideal;
  • a prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em abstrato ocorrerá em 06.04.2027;
  • a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato somente ocorrerá em 06.04.2019;
  • a punibilidade do réu deve ser imediatamente extinta pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.
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