A Ainda que I.R. tenha praticado crime de menor potencial ofensivo, é incabível a transação penal, visto que o crime foi praticado dentro de reserva indígena.
B Por determinação expressa da lei, I.R. não poderá ser beneficiado pela suspensão condicional da pena.
C Por se tratar de crime ocorrido dentro de reserva indígena, a ação penal resta condicionada à representação da Fundação Nacional do Índio (FUNAI).
D Eventual sentença condenatória em desfavor de I.R. poderá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.
E I.R. poderá ser beneficiado com a suspensão condicional do processo, caso efetue a prévia composição do dano ambiental.