De acordo com a Constituição da República de 1988, a Lei
Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, referente
aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, e o orçamento de investimento das
empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto. Estes orçamentos, compatibilizados com o plano plurianual,
terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades interregionais, de acordo com o critério
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