A A legislatura não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
B Não são admitidas emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem.
C É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.
D Integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os dois exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na Lei Orçamentária Anual para a continuidade daqueles em andamento.