A A publicação das Leis e Atos Municipais far-se-á em Boletim Informativo Oficial do Município, com circulação periódica de, no mínimo, três vezes ao mês, ou jornal local, com edição periódica de, no mínimo, três vezes por semana.
B Os poderes públicos promoverão a consolidação, a cada quatro anos, por meio de edição popular, das leis e atos normativos municipais, para a venda a preço de custo.
C A Câmara Municipal, a Prefeitura Municipal e a Biblioteca Municipal manterão arquivos das edições dos órgãos fiscais, facultando o acesso aos interessados.
D A publicação de atos normativos poderá ser resumida
E A escolha do órgão e imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação em que se levarão em conta, não só as condições de preço, como as circunstâncias de frequência, tiragem e distribuição.