A no serviço público municipal serão proibidas diferenças salariais para trabalho igual, ressalvadas as nuances previstas em lei.
B não será permitida critério de admissão e estabilidade profissional discriminatórios, atendidas as qualificações das profissões estabelecidas em lei.
C o Município estabelecerá sanções de natureza administrativa, econômica e financeira, a quem incorrer em alguns tipos de discriminação, independentemente das sanções criminais previstas em lei.
D ninguém será discriminado, prejudicado em razão do nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, opção sexual, estado civil, trabalho rural ou urbano, exceto aqueles que cumpriram pena que terão determinadas particularidades previstas em lei.