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#2263078

Configura-se como ato de improbidade administrativa:

  • praticar ato de ofício, mesmo que regulamentado, que seja prejudicial a determinada empresa ou grupo econômico.
  • dar publicidade aos atos oficiais, quaisquer que eles sejam, por prejudicar o sigilo das informações públicas.
  • cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação, de forma a dar transparência para o serviço público
  • celebrar, fiscalizar e aprovar contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
  • revelar fato ou circunstância de que se tenha ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
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