A É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação a depender de prévia licença por parte do poder executivo.
B As garantias previstas nesse artigo se estendem aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.
C A casa é asilo inviolável e nela se pode ingressar a qualquer hora do dia, ou da noite, independentemente do consentimento do morador.
D As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.
E O mandado de segurança coletivo só poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e constituído há pelo menos cinco anos.