Em relação à Lei Orgânica da Defensoria Pública — Lei Complementar n.º 80/1994, da União —, julgue o item subseqüente.
Considere a seguinte situação hipotética.
Certa madrugada, um defensor público agrediu uma pessoa e causou-lhe, injustamente, lesões corporais leves, diante de testemunhas. Ao chegar à delegacia de polícia, não assumiu a autoria do fato e se recusou a comparecer perante o juizado especial criminal.
Nessa situação, considerando que a prática do crime de
lesões corporais simples, em face da pena mínima aplicável,
é compatível com a concessão de fiança, não poderia ser
preso o defensor público, pois a esse agente público só é
imponível prisão em flagrante no caso de crime inafiançável,
consoante a Lei Complementar n.º 80/1994.
