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#2136734
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Responsabilidades do servidor
2020 Quadrix Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Fiscal Municipal de Obras Fiscalização +

A prática de atos ilícitos por agentes públicos poderá ensejar sua responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa. Acerca da responsabilidade dos servidores públicos no exercício da função, julgue o item.


A cassação de aposentadoria é modalidade de sanção aplicada aos servidores públicos que estejam aposentados e que tenham cometido, na atividade, alguma das sanções, previstas em lei, puníveis com demissão.

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