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#2150634

São da competência dos Municípios os seguintes tributos, entre outros:

  • o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e as multas de trânsito.
  • a contribuição para custeio do regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais e as multas ambientais.
  • o imposto sobre serviços de qualquer natureza e a contribuição para custeio da iluminação pública.
  • o imposto sobre transmissão de benscausa mortise a contribuição para custeio do regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais.
  • o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e o imposto sobre veículos automotores.
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