A Lei nº 4.320/1964 define que o Orçamento
prevê as receitas e fixa as despesas para um
exercício financeiro. No entanto, essa fixação
pode sofrer alterações, a depender de
circunstâncias surgidas durante a execução
orçamentária, e são levadas a efeito através dos
créditos adicionais. Com relação às fontes para
sua abertura, estão previstos na Lei nº
4.320/1964, EXCETO:
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