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#2499378

Em relação às competências no âmbito da organização político-administrativa da Federação, é INCORRETO afirmar que:

  • A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.
  • Compete privativamente à União legislar sobre o fornecimento de vale-transporte.
  • Compete privativamente à União legislar sobre direitos e garantias fundamentais e Defensoria pública.
  • São requisitos para delegação de competência legislativa da União para os estados a existência de lei complementar que autoriza os Estados a legislar sobre questões especificas das matérias atinentes ao art. 22 da CF/88.
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