Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui(em)
crime(s) de responsabilidade do Prefeito Municipal:
I. efetuar repasse que supere os limites definidos na
Constituição Federal de 1988. II. não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês. III. enviar o repasse a menor em relação à proporção
fixada na Lei Orçamentária.
É correto o que está contido em
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