A A aplicação das sanções por improbidade administrativa está sujeita à aprovação das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas.
B Em todo ato de improbidade praticado em prejuízo de um ministério, secretaria de estado ou secretaria municipal, o sujeito passivo será a União.
C Atividades exercidas contra órgãos judiciais e legislativos não tipificam atos de improbidade, pois essa tipificação é restrita a atos praticados contra a administração exercida pelos órgãos do Poder Executivo.
D A administração pública deverá dar conhecimento da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de improbidade administrativa ao tribunal de contas, bem como ao MP, para garantia e controle externo da investigação interna
E Causados por ações concretas do agente público, os atos de improbidade são passíveis de prescrição.