A A publicidade dos atos processuais é restrita às partes e aos seus advogados.
B A todos os cidadãos é gratuita a ação dehabeas data.
C O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado sempre que alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção.
D A prisão ilegal só será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária quando decorrente de prova ilícita.
E Os presos federais não têm direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.