A Os consórcios públicos podem-se constituir em forma de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado.
B Os consórcios públicos podem ser contratados pelos entes da administração direta ou indireta da Federação consorciados, desde que previamente habilitados em processo licitatório.
C É facultado ao ente da federação retirar-se do consórcio público.
D Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, normas e diretrizes que regulam o Sistema Único de Saúde.
E Os entes consorciados somente entregarão recursos aos consórcios públicos mediante contrato de rateio.