A Lei n° 11.340/2006, chamada Lei Maria da Penha, cria
mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e
familiar contra a mulher, bem como estabelece medidas de
assistência e proteção às mulheres em situação de violência
doméstica e familiar. Para efeitos de proteção da lei, é
considerada violência doméstica contra a mulher
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