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#1936534
Direito Tributário: Administração Tributária, Disposição gerais sobre a dívida ativa
2022 CESPE / CEBRASPE TCE-PB
Auditor Conselheiro Substituto

Julgue o item a seguir, pertinentes a execução fiscal.


Uma dívida de natureza não tributária e que deva ser cobrada por uma autarquia federal não está compreendida no conceito de dívida ativa. 

  • Certo
  • Errado
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