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#1584134

Entre os temas tributários abaixo elencados, assinale o único que não necessita de lei complementar para seu tratamento. 

  • Definição dos fatos geradores dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.
  • Definição da base de cálculo dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.
  • Definição dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.
  • Estabelecimento de normas gerais sobre lançamento tributário.
  • Instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE).
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