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#2058734

Compete aos Municípios, EXCETO:

  • Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
  • Legislar sobre assuntos de interesse local.
  • Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
  • Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora.
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