Pascal, servidor público, é acusado de enriquecimento ilícito
utilizando os meios que lhe foram proporcionados pelo exercício
do cargo público efetivo que ocupou. Feita tal constatação, foi
proposta, em decorrência das normas que regulam o tratamento
da tutela da probidade, a ação adequada, sendo formulado, liminarmente, o pedido de:
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