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#2127034
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul: Legislação do Município de Vacaria, Lei Orgânica do Município de Vacaria
2014 FUNDATEC Prefeitura de Vacaria - RS
Assistente Social +

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Vacaria, de 30 de março de 1990, atualizada até 30 de setembro de 2008.

Segundo as disposições do artigo 30 da referida Lei Orgânica, o servidor público eleito Vereador, se não houver compatibilidade de horários,

  • deverá perceber a remuneração do cargo e a remuneração inerente ao mandato da vereança.
  • perceberá a remuneração relativa à vereança, sem direito a opção pela remuneração do respectivo cargo.
  • perceberá a remuneração inerente ao cargo, sem direito a opção pela remuneração inerente à vereança.
  • deverá receber a remuneração do cargo e mais 50% (cinquenta por cento) da remuneração inerente ao mandato da vereança.
  • deve optar entre a remuneração do respectivo cargo e a remuneração da vereança.
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