A Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas do chefe do executivo, emitindo, para tanto, parecer prévio sobre as contas de governo.
B Faz parte das competências constitucionais dos tribunais de contas declarar a ineligibilidade dos gestores que tiveram suas contas reprovadas.
C É inconstitucional lei estadual ou emenda à Constituição do Estado, de iniciativa parlamentar, que trate sobre organização ou funcionamento do Tribunal de Contas Estadual.
D Nos processos perante os tribunais de contas, faz-se necessário o contraditório e a ampla defesa para a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.