A O juiz não pode declarar, de ofício, a prescrição, salvo se favorecer o absolutamente capaz.
B A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita e só valerá, se for feita sem prejuízo de terceiro, antes da prescrição se consumar, mas é nula a renúncia à decadência fixada em lei.
C Pela regra geral do Código Civil de 2002, a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor, e pela regra de transição estabelecida nesse Código, também será considerado de dez anos o prazo geral de prescrição se, na data de sua entrada em vigor, não houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.
D As causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição não se aplicam, em qualquer hipótese, à decadência.
E Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, a todos aproveita em qualquer caso.