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#3576978
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Demais aspectos da lei 9.784/99
2023 COMPERVE - UFRN UFRN
Assistente Social +

De acordo com as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em

  • cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
  • dez anos, contados da data em que foram praticados, independentemente de má-fé.
  • cinco anos, contados da data em que foram praticados, independentemente de má-fé.
  • dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
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