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#1768034
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Vigência e Aplicação da Lei Tributária
2018 FCC PGE-AP
Procurador do Estado

O Código Tributário Nacional contempla uma regra geral atinente à contagem de prazos, que está inserida em dispositivo específico de suas “Disposições Finais e Transitórias”, regra esta que determina que os prazos sejam contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento. De acordo com o CTN, esta regra é aplicável

  • apenas aos prazos fixados no próprio CTN, salvo disposição de lei em contrário.
  • apenas aos prazos fixados na legislação tributária.
  • tanto aos prazos fixados no próprio CTN, como na legislação tributária em geral.
  • apenas aos prazos fixados na legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário.
  • apenas aos prazos fixados no próprio CTN.
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