A Conforme as circunstâncias, a aplicação do princípio da insignificância é cabível.
B É incabível a progressão de regime prisional, devendo a pena ser iniciada e totalmente cumprida no regime fechado.
C A fixação da pena-base pelo juiz deve levar em conta, entre outras circunstâncias, a quantidade de droga apreendida.
D É necessária a demonstração da efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação para a incidência dessa causa de aumento da pena.
E É incabível a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.