A Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.
B Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
C Permitir que se utilizem, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° dessa lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
D Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.