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#1784534
Direito Processual Penal: Da Prisão e da Liberdade Provisória, Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos
2022 SELECON Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Guarda Municipal Nível II

Nos termos do Código de Processo Penal, após receber o auto de prisão em flagrante no prazo máximo de até vinte e quatro horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de:

  • liberação
  • fiança
  • custódia
  • acareação
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