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SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Guarda Municipal Nível II

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 2 Direito Penal 19 Direito Penal Militar 1 Direito Processual Penal 7 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Legislação Federal 10 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 10 Noções de Informática 10 Português 15
#1784495
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral
2022 SELECON Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Guarda Municipal Nível II

Eduardo Gibbs é perito oficial e recebe para análise um caso em que existe um quesito sobre a responsabilidade da vítima no evento que gerou o pedido de indenização contra o Estado. Observada a responsabilidade objetiva, uma das causas excludentes consiste na:

  • ausência de dano material
  • omissão do agente estatal
  • discutibilidade do dano moral
  • culpa exclusiva da vítima
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