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#1858578

A respeito da consulta sobre matéria tributária, na vigente legislação do processo administrativo tributário fluminense, assinale a alternativa correta.

  • Deve ser respondida pelo Presidente da Junta de Revisão Fiscal.
  • Pode ser formulada por qualquer pessoa, física ou jurídica.
  • Deve versar apenas sobre dúvidas atinentes à situação do consulente.
  • Interrompe o curso da mora em relação à matéria sobre a qual verse.
  • Deve ser conhecida, mesmo se for apresentada após o início de qualquer procedimento fiscal contra o contribuinte.
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