Considere as afirmativas: I. Serviço público é toda utilidade prestada pelo Poder
Público em favor da coletividade, vedada delegação
da execução a particulares, sob pena de alteração
do regime jurídico e desnaturação do objeto.
II. Serviço público pode ser prestado diretamente pelo
Estado ou por meio de delegação a particulares, o
que não afasta a submissão aos princípios que
garantem a adequada prestação daquela utilidade
aos usuários.
III. O princípio da continuidade dos serviços públicos
permite que o Estado prorrogue reiteradamente os
contratos por meio dos quais delega a execução
daquelas atividades aos particulares.
Está correto o que se afirma em
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
