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#1867034

Estes atributos dos atos administrativos surgem em razão dos interesses que a Administração representa quando atua, estando alguns presentes em todos os atos administrativos e outros não. São considerados atributos do ato administrativo, exceto o que se afirma em: 

  • Presunção de legitimidade ou veracidade ou validade ou legalidade.
  • Passividade.
  • Exigibilidade ou coercibilidade.
  • Autoexecutoriedade ou executoriedade.
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