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#1613257

Determinado contribuinte não efetuou pagamento dos tributos municipais dentro do prazo legal, de maneira que o valor foi inscrito em dívida ativa. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, assinale a alternativa que corresponda ao órgão que possui competência para execução da dívida ativa.

  • Prefeito Municipal.
  • Mesa Diretora da Câmara Municipal.
  • Procuradoria-Geral do Município.
  • Ministério Público.
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