A poderá propor ação declaratória de constitucionalidade e também, quando cabível, impetrar mandado de segurança coletivo.
B não poderá propor ação direta de inconstitucionalidade, mas poderá, quando cabível, impetrar mandado de segurança coletivo.
C não poderá propor ação direta de inconstitucionalidade nem impetrar mandado de segurança coletivo.
D não poderá propor ação declaratória de constitucionalidade, mas poderá, quando cabível, impetrar mandado de segurança coletivo.
E poderá propor ação direta de inconstitucionalidade, mas não poderá, quando cabível, impetrar mandado de segurança coletivo.