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#1588813

É comum a competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para

  • legislar sobre direito eleitoral, econômico e tributário.
  • legislar sobre direito trabalhista, agrário e financeiro.
  • promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais.
  • organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de transporte coletivo.
  • realizar o planejamento e controle da ocupação do solo urbano.
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