A O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
B lnterpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
C Utilizam-se os princípios gerais de direito privado para pesquisa da definição do conteúdo dos seus institutos e dos respectivos efeitos tributários.
D O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.