Considere que lei do município de Belém – PA tenha
estabelecido obrigação de uso de máscaras em locais públicos,
sob pena de pagamento de multa individual por descumprimento,
com o objetivo de conter a transmissão de covid-19 no
município. Nesse caso, o ingresso dessa multa nos cofres
municipais, de acordo com a sua finalidade, se classifica como
receita
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