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#1698557
Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe: Legislação do Município de Aracaju
2021 FGV Câmara de Aracaju - SE
Procurador Judicial

Luciana, servidora pública estável ocupante de cargo efetivo na Câmara Municipal de Aracaju, sofreu acidente de carro e ficou com sequelas que reduziram sua capacidade física laboral.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, Luciana será investida em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que sofreu em sua capacidade física verificada em inspeção médica oficial, por meio da:

  • reintegração, que não pode acarretar redução de seus vencimentos;
  • reversão, que pode acarretar redução de seus vencimentos;
  • recondução, que não pode acarretar redução de seus vencimentos;
  • remoção, que pode acarretar redução de seus vencimentos;
  • readaptação, que não pode acarretar redução de seus vencimentos.
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