Anulada / Desatualizada
Conforme disposto na Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 - Das Partes e dos Procuradores, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
II. O juiz nomeará curador especial ao incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade.
III. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
IV. Serão representados em juízo, ativa e passivamente o Município, por seu prefeito ou procurador.
