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#1676213
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Definições gerais, direitos e deveres dos administrados, Demais aspectos da lei 9.784/99
2022 Quadrix Prefeitura de Barreiras - BA
Agente de Fiscalização Administrativa +

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o processo administrativo deve observar, entre outros, o critério de 

  • promoção pessoal dos agentes públicos.
  • divulgação dos atos administrativos, vedada qualquer hipótese de sigilo.
  • proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
  • proibição da atuação de ofício por parte da Administração Pública.
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