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#3181713

Qual é a principal prerrogativa constitucional relacionada ao planejamento das cidades no Brasil (Gestão Ambiental em Áreas Urbanas): 

  • Delimitação da zona rural e demais territórios.
  • Competência estadual para elaborar o Plano Diretor Municipal.
  • Responsabilidade municipal pela gestão e delimitação oficial da zona urbana.
  • Implementação de políticas de desenvolvimento urbano pelo governo federal.
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