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#3217413

(Lei nº 9.782/1999) Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º da Lei, não devendo: 

  • Definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;
  • Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.
  • Conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação.
  • Acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de Vigilância Sanitária.
  • Conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.
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