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#3196013

Direito Digital: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Disposições Preliminares da LGPD

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Profissional de Nível Técnico I Função: Técnico Agrícola +

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais tem por objetivo

A impedir o tratamento de dados pessoais sem o consentimento do titular.

B impedir o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos e(ou) empresas privadas.

C fiscalizar o uso e o tratamento de dados pessoais.

D aplicar sanções às empresas que vazarem dados pessoais.

E proteger a privacidade da pessoa natural.

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