A Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.
B Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.
C Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
D Constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.