A opera efeitosex nuncgeram direitos adquiridos e os que exauriram seus efeitos.
B apenas os atos vinculados emitidos em com os preceitos legais serão invalidados pela própria Administração, com efeitosex nunc
C o Poder Judiciário deverá anular os atos discricionários por motivo de conveniência e oportunidade.
D o desfazimento do ato que apresente vício quant aos motivos produz efeitos retroativos à data em que foi emitido.