A A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui apenas o juízo da falência, da concordata, da liquidação e da insolvência;
B Quanto ao responsável, a execução fiscal só poderá ser promovida, nos termos da lei, por dívidas tributárias, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas;
C Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública;
D A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e não tributária, abrange, exclusivamente, atualização monetária, juros e multa de mora;
E A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma da lei 6.830/80, salvo apenas as hipóteses de mandado de segurança e ação repetitória.