Julgue o item a seguir, relativo a aplicabilidade das normas
constitucionais, organização político-administrativa do Estado e
direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a
jurisprudência do STF.
A exigência municipal de contratação obrigatória de seguro
por estabelecimentos comerciais insere-se no âmbito do
interesse local, sendo válida em decorrência da autonomia
municipal constitucionalmente prevista.
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